O ECA aos 34 anos: Enfrentando os novos desafios da era digital

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completando 34 anos em 2024, é um marco legislativo que trouxe avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, à medida que a sociedade se transforma, novos desafios surgem, especialmente com o advento das tecnologias digitais. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente online se tornou uma das principais preocupações entre especialistas e autoridades.

Neste artigo, exploraremos os principais desafios enfrentados pelo ECA na era digital, as iniciativas existentes para enfrentá-los e as perspectivas futuras para a garantia dos direitos fundamentais de nossas crianças e jovens.

Proteção de dados e ameaças digitais

Um dos principais problemas identificados é a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas como Renata Escudero, da Human Rights Watch, alertam para os perigos da produção não consensual de imagens e vídeos falsos, alimentados por tecnologias de inteligência artificial.

"Deveríamos proibir a produção de réplicas digitais não consensuais ou manipulação de imagens de crianças. Quanto mais explícitos e protetivos formos em relação aos dados dos adolescentes na legislação, mais seguras nossas crianças vão estar online", afirma Escudero.

Além disso, o advogado Marcos Ehrhardt Júnior, do IBDFAM, ressalta a necessidade de entender o funcionamento das plataformas digitais e buscar informações sobre o marco regulatório de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para enfrentar os desafios impostos pela velocidade dos avanços tecnológicos.

Legislação e iniciativas de proteção

Em resposta a esses desafios, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em 2024, a Resolução 245, que trata dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto estabelece diretrizes como o direito de acesso às tecnologias de informação e comunicação, a proteção contra violações como cyberbullying e exploração sexual, e a obrigação das empresas de encaminhar denúncias de violação de direitos.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto "Diversidades das Primeiras Infâncias", que visa reforçar a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de suas características sociais, culturais e étnicas. Essa iniciativa busca promover políticas públicas específicas que considerem a diversidade das infâncias no Brasil.

Desinformação e retrocessos

Outro desafio enfrentado diz respeito à disseminação de notícias falsas relacionadas ao ECA, especialmente sobre temas como a redução da maioridade penal. A secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, alerta sobre as "pautas panfletárias" promovidas por grupos de desinformação, que buscam enfraquecer as garantias presentes no estatuto.

Nesse sentido, é fundamental que os Poderes Público e a sociedade civil se unam para combater a desinformação e garantir que os avanços conquistados pelo ECA não sejam ameaçados por retrocessos.

Ao completar 34 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente enfrenta novos desafios impostos pela era digital. A proteção de dados e a segurança online de crianças e adolescentes se tornaram prioridades, exigindo ações coordenadas entre governo, empresas e sociedade.

Iniciativas como a Resolução 245 do Conanda e o projeto do CNJ são passos importantes, mas é preciso que a legislação acompanhe o ritmo acelerado das transformações tecnológicas, garantindo a plena efetivação dos direitos previstos no ECA.

Somente com um esforço conjunto, envolvendo todos os setores da sociedade, será possível assegurar que nossas crianças e jovens sejam protegidos e possam usufruir de forma segura e saudável das oportunidades oferecidas pela era digital.